Processo físico
Manifestando, ao Fórum Parlamentar catarinense, apelo para que seja apresentado, com urgência, projeto de lei à câmara dos deputados, no que concerne a regulamentação das manifestações públicas.
| Entrada | 02/06/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ana Campagnolo |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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