Processo físico

MOC/0243.0/2020

Manifestando, ao Fórum Parlamentar catarinense, apelo para que seja apresentado, com urgência, projeto de lei à câmara dos deputados, no que concerne a regulamentação das manifestações públicas.

Entrada 02/06/2020
Autoria Ana Campagnolo
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada