Processo físico
Apelando ao Governador do Estado que reconsidere as modificações trazidas pela Lei nº 18.241/2021, que determina a cobrança da antecipação do ICMS quando da entrada do Estado de produtos provenientes de outras unidades federativas.
| Entrada | 28/03/2022 |
|---|---|
| Autoria | Nilso Berlanda |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
29/03/2022
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
29/03/2022
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 22ª Sessão Ordinária
29/03/2022
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
29/03/2022
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
29/03/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhada a resposta ao Autor via Processo SEI nº 22.0.000010881-6
13/04/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
18/04/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
18/04/2022
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
18/04/2022
Coordenadoria de Documentação