Processo físico

MOC/0242.9/2022

Apelando ao Governador do Estado que reconsidere as modificações trazidas pela Lei nº 18.241/2021, que determina a cobrança da antecipação do ICMS quando da entrada do Estado de produtos provenientes de outras unidades federativas.

Entrada 28/03/2022
Autoria Nilso Berlanda
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada