Processo físico

MOC/0234.9/2017

Apelando aos Deputados Federais e Senadores para que seja revista e promovida a adequação necessária da redação dada ao ítem 14.05, do anexo único, da Lei Complementar nº 116/2003, alterada pela Lei Complementar nº 157/2016. (traz interpretação lacunosa quanto ao enquadramento das empresas do ramo têxtil de facção)

Entrada 25/10/2017
Autoria Ana Paula Lima
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.