Requer o envio de expediente ao Presidente da República, ao Ministro da Agricultura e aos integrantes da Bancada de Santa Catarina no Congresso Nacional, solicitando a aplicação da regra prevista no Decreto n. 5.534, de 2005, que trata da prorrogação da autorização inserta no art. 36 da Lei n. 11.105, de 2004 a vários produtores agrícolas catarinenses.