Processo físico
Apelando à Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal para que coloque em pauta a ADI nº 386, cujo dispositivo legal questionado é o Art. 195 da Constituição do Estado, que prevê o pagamento de subsídios vitalícios aos Ex-Governadores.
| Entrada | 19/10/2017 |
|---|---|
| Autoria | Pe. Pedro Baldissera e Fernando Coruja |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
19/10/2017
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
19/10/2017
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 98ª Sessão Ordinária
19/10/2017
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/10/2017
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
19/10/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
10/11/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
10/11/2017
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
10/11/2017
Coordenadoria de Documentação