Processo físico
Apelando à Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal para que coloque em pauta a ADI nº 386, cujo dispositivo legal questionado é o Art. 195 da Constituição do Estado, que prevê o pagamento de subsídios vitalícios aos Ex-Governadores.
| Entrada | 19/10/2017 |
|---|---|
| Autoria | Pe. Pedro Baldissera e Fernando Coruja |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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