Processo físico

MOC/0217.8/2017

Manifestando preocupação e apelando ao Excelentíssimo Juíz Substituto da 20ª Vara Federal Civil da SJDF e ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça, pela revogação da decisão liminar que suspende parcialmente os efeitos da Portaria nº 2428, de 21 de outubro de 2011, do Ministério da Saúde.

Entrada 17/10/2017
Autoria Cesar Valduga
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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