Processo físico
Manifestando preocupação e apelando ao Excelentíssimo Juíz Substituto da 20ª Vara Federal Civil da SJDF e ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça, pela revogação da decisão liminar que suspende parcialmente os efeitos da Portaria nº 2428, de 21 de outubro de 2011, do Ministério da Saúde.
| Entrada | 17/10/2017 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Valduga |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.