Processo físico
Apelando ao Ministro do Desenvolvimento Social pela revogação da Portaria nº 088/15 e do Art. 58 da Portaria nº 113/15. (repasses de recursos federais)
| Entrada | 17/10/2017 |
|---|---|
| Autoria | Maurício Eskudlark |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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