Processo físico
Requer o envio de expediente ao Diretor Presidente do INSS, solicitando a isenção da taxa de averbação das benfeitorias dos imóveis provenientes das transações de compra e venda originados dos processos do Programa Crédito Fundiário.
| Entrada | 21/09/2005 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Agricultura e Política Rural |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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