Processo físico

MOC/0212.3/2005

Requer o envio de expediente ao Diretor Presidente do INSS, solicitando a isenção da taxa de averbação das benfeitorias dos imóveis provenientes das transações de compra e venda originados dos processos do Programa Crédito Fundiário.

Entrada 21/09/2005
Autoria Comissão de Agricultura e Política Rural
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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