Processo físico

MOC/0211.2/2007

Solicitando ao Governo Federal que seja revisto o índice de reajuste relativo ao tributo especificado para pagamento das taxas anuais à União referente à ocupação de terrenos da marinha.

Entrada 05/06/2007
Autoria Cesar Souza Júnior
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.