Processo físico
Solicitando ao Governo Federal que seja revisto o índice de reajuste relativo ao tributo especificado para pagamento das taxas anuais à União referente à ocupação de terrenos da marinha.
| Entrada | 05/06/2007 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Souza Júnior |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.