Processo físico
Apelando ao Presidente da República pela revogação do Decreto nº 9.741/19, com o fim de evitar o congelamento do repasse de recursos à educação pública.
| Entrada | 07/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.