Processo físico
Apelando ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pela desburocratização da concessão do Registro de Pescador Profissional, que regulamenta a atividade pesqueira no Brasil.
| Entrada | 30/03/2021 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
23ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
31/03/2021 às 14:00