Processo físico

MOC/0209.8/2021

Apelando ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pela desburocratização da concessão do Registro de Pescador Profissional, que regulamenta a atividade pesqueira no Brasil.

Entrada 30/03/2021
Autoria Paulinha
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada