Processo físico
Apelando ao Presidente da República e ao Ministro da Justiça, pela regulamentação do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Federal Nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
| Entrada | 08/09/2009 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Uczai |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.