Processo físico
Requer o envio de expediente à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, posicionando-se favorável à prorrogação do prazo concedido à CELESC para adptar-se às disposições contidas nos §§ 5º, 6º e 7º do art. 4º da Lei n. 9.074/95, conforme redação dada pela Lei n. 10.848/04. (pasta Dep. Jorginho Mello)
| Entrada | 06/09/2005 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Aguardando Votação e Discussão na Ordem do Dia
06/09/2005
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia - Ex-Ofício
06/09/2005
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação na Ordem do Dia
06/09/2005
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 64ª Sessão Ordinária
06/09/2005
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
23/04/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
23/04/2007
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
23/04/2007
Coordenadoria de Documentação