Requer o envio de expediente à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, posicionando-se favorável à prorrogação do prazo concedido à CELESC para adptar-se às disposições contidas nos §§ 5º, 6º e 7º do art. 4º da Lei n. 9.074/95, conforme redação dada pela Lei n. 10.848/04. (pasta Dep. Jorginho Mello)