Processo físico
Requer o envio de expediente ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando a revisão do texto da PEC n. 415/2005, que cria o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
| Entrada | 31/08/2005 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.