Processo físico
Apelando ao Presidente da Câmara dos Deputados, para que seja constituída a Comissão Especial que analisará a PEC nº 190/2007.
| Entrada | 06/08/2009 |
|---|---|
| Autoria | Angela Albino |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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