Processo físico
Apelando ao Presidente da Câmara dos Deputados, para que seja constituída a Comissão Especial que analisará a PEC nº 190/2007.
| Entrada | 06/08/2009 |
|---|---|
| Autoria | Angela Albino |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.