Processo físico
Apelando ao Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, para que adote medidas urgentes junto às empresas que comercializam planos de saúde em Santa Catarina, instando-as a manter a continuidade e regularidade dos serviços e a não aplicarem qualquer tipo de multa, na hipótese de eventual inadimplemento das mensalidades, no período compreendido entre os meses de abril e junho de 2020, em razão da pandemia do Covid-19.
| Entrada | 08/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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