Processo físico

MOC/0179.8/2020

Apelando ao Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, para que adote medidas urgentes junto às empresas que comercializam planos de saúde em Santa Catarina, instando-as a manter a continuidade e regularidade dos serviços e a não aplicarem qualquer tipo de multa, na hipótese de eventual inadimplemento das mensalidades, no período compreendido entre os meses de abril e junho de 2020, em razão da pandemia do Covid-19.

Entrada 08/05/2020
Autoria Felipe Estevão
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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