Processo físico

MOC/0179.8/2008

Solicitando ao Presidente da República, ao Ministro da Fazenda e ao Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, estudos para prorrogar o prazo mínimo de 90 dias, para pagamento do SUPERSIMPLES aos micros e pequenos empresários atingidos pelas cheias ao final do mês de novembro em Santa Catarina.

Entrada 10/12/2008
Autoria Dirceu Dresch
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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