Processo físico

MOC/0176.5/2019

Apelando ao Fórum Parlamentar Catarinense por projeto para retorno de pelo menos cinquenta por cento do imposto de renda aos municípios, recolhido por seus munícipes.

Entrada 17/04/2019
Autoria Milton Hobus
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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