Processo físico

MOC/0176.5/2005

Requer o envio de expediente ao Presidente do Fórum Parlamentar Catarinense, solicitando a não aprovação do art. 6º do PL/1.647/2003, que institui o Código Nacional de Proteção aos Animais

Entrada 24/08/2005
Autoria Antônio Ceron
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhum documento disponível.