Processo físico
Requer o envio de expediente ao Presidente do Fórum Parlamentar Catarinense, solicitando a não aprovação do art. 6º do PL/1.647/2003, que institui o Código Nacional de Proteção aos Animais
| Entrada | 24/08/2005 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Ceron |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.