Processo físico

MOC/0175.4/2007

Solicitando ao Ministério Público do Estado, o estabelecimento de um termo de ajustamento de conduta com o Governo do Estado e todas as prefeituras catarinenses, visando aumentar os recursos financeiros voltados às políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente.

Entrada 22/05/2007
Autoria Pedro Uczai
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.