Processo físico
Solicitando ao Ministério Público do Estado, o estabelecimento de um termo de ajustamento de conduta com o Governo do Estado e todas as prefeituras catarinenses, visando aumentar os recursos financeiros voltados às políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente.
| Entrada | 22/05/2007 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Uczai |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.