Processo físico

MOC/0174.3/2015

Manifestando aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e aos Senadores e Deputados Federais de Santa Catarina no Congresso Nacional, apoio à Proposta de emenda à Constituição nº 80/2015, que "acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as Procuradorias Autárquicas e Fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Entrada 11/11/2015
Autoria Darci de Matos
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.