Processo físico

MOC/0173.2/2015

Apelando à Presidente da República e à Ministra da Agricultura para manutenção da licença da pesca de peixe da fauna acompanhante da Sardinha (Palombeta, Peixe Galo e Pampo).

Entrada 11/11/2015
Autoria Leonel Pavan
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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