Processo físico

MOC/0170.0/2017

Apelando ao Presidente da República, ao Ministro das Cidades, ao Presidente da Caixa Econômica Federal e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, pela manutenção ou ampliação do teto estabelecido para o financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida para os municípios com menos de 50 mil habitantes, bem como que seja mantida em no máximo 10% a contrapartida dos mutuários.

Entrada 19/09/2017
Autoria Altair Silva
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 85ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado

    19/09/2017 às 14:00