Processo físico

MOC/0165.2/2006

Solicitando ao Presidente da República, ao Ministro da Fazenda e à Bancada Catarinense no Congresso Nacional, medidas para a diminuição dos juros e índices de correção aplicados aos impostos atrasados.

Entrada 11/07/2006
Autoria Cesar Souza
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.