Processo físico

MOC/0159.4/2015

Manifestando aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional apoio para aprovação do PLP 161/2000, que cria o Fundo de Reparação Civil e do PLP 4/2015, que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a fabricação ou a importação de tabaco e seus derivados, para o custeio de ações de tratamento aos doentes vítimas do tabagismo.

Entrada 22/10/2015
Autoria Ana Paula Lima
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.