Processo físico
Apelando ao Governador do Estado, pela anulação do ICMS incidente sobre as vendas interestaduais da carne suína, com objetivo de amenizar a crise para os produtores independentes.
| Entrada | 04/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Altair Silva |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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