Processo físico
Solicitando ao Ministro da Agricultura, ao Secretário Especial de Agricultura Familiar, ao Presidente do INCRA e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense a regularização de terras devolutas em faixa de fronteira no Município de Xanxerê e Região Oeste.
| Entrada | 27/07/2016 |
|---|---|
| Autoria | Bloco Social Progressista |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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