Processo físico
Requer o envio de expediente ao Presidente da República, Ministros da Fazenda, da Casa Civil e aos membros da Bancada Catarinense no Congresso Nacional, apelando para edição de Medida Provisória visando a permanência das empresas no SIMPLES, com a conseqüente correção do teto referente a renda bruta anual.
| Entrada | 20/10/2003 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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