Processo físico

MOC/0145.9/2003

Requer o envio de expediente ao Presidente da República, Ministros da Fazenda, da Casa Civil e aos membros da Bancada Catarinense no Congresso Nacional, apelando para edição de Medida Provisória visando a permanência das empresas no SIMPLES, com a conseqüente correção do teto referente a renda bruta anual.

Entrada 20/10/2003
Autoria Rogério Mendonça
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.