Processo físico
Requer o envio de expediente ao Presidente da República, Ministros da Fazenda, da Casa Civil e aos membros da Bancada Catarinense no Congresso Nacional, apelando para edição de Medida Provisória visando a permanência das empresas no SIMPLES, com a conseqüente correção do teto referente a renda bruta anual.
| Entrada | 20/10/2003 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
21/10/2003
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação na Ordem do Dia
21/10/2003
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 82ª Sessão Ordinária
21/10/2003
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
20/11/2003
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
20/11/2003
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
20/11/2003
Coordenadoria de Documentação