Processo físico

MOC/0142.6/2018

Apelando ao Governador do Estado pela inclusão das indústrias de laticínios e produtos derivados no decreto que reduz para 12% a alíquota de ICMS para o setor atacadista.

Entrada 17/05/2018
Autoria Natalino Lázare e Darci de Matos
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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