Processo físico

MOC/0140.4/2008

Solicitando ao Ministro da Fazenda a elaboração de Projeto de Lei para a inclusão das Micro e Pequenas Empresas que prestam serviços de seguro no Sistema de Tributação Simples Nacional.

Entrada 16/10/2008
Autoria Jean Kuhlmann
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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