Processo físico
Solicitando ao Ministro da Fazenda a elaboração de Projeto de Lei para a inclusão das Micro e Pequenas Empresas que prestam serviços de seguro no Sistema de Tributação Simples Nacional.
| Entrada | 16/10/2008 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.