Processo físico

MOC/0140.4/2007

Manifestando aos Presidentes da Câmara e do Senado Federal, aos Lideres do Governo no Congresso Nacional e à Bancada Catarinense na Câmara e no Senado Federal, contrariedade aos projetos de emenda constitucional, que visam reduzir a idade penal; bem como a retirada de pauta dos referidos projetos.

Entrada 10/05/2007
Autoria Pedro Uczai
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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