Processo físico
Manifestando aos Presidentes da Câmara e do Senado Federal, aos Lideres do Governo no Congresso Nacional e à Bancada Catarinense na Câmara e no Senado Federal, contrariedade aos projetos de emenda constitucional, que visam reduzir a idade penal; bem como a retirada de pauta dos referidos projetos.
| Entrada | 10/05/2007 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Uczai |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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