Processo físico
Apelando à Corregedora-Geral de Justiça, para que suspenda a vigência da Lei Complementar nº 755/2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências, pelo prazo de 6 meses.
| Entrada | 27/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.