Processo físico

MOC/0137.9/2019

Apelando ao Presidente da República e demais autoridades, para que empreenda esforços no sentido de que não seja aprovado, por ferir a Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 6.268/2016, que regulamenta a caça de animais silvestres e exóticos no Brasil.

Entrada 27/03/2019
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.