Processo físico
Solicitando à Presidente do Supremo Tribunal Federal, que seja declarada a improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591, que tem como objetivo retirar a expressão "os serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária" do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. (não foi enviado o ofício - ver observação na tramitação)
| Entrada | 31/05/2006 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
31/05/2006
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação na Ordem do Dia
31/05/2006
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 43ª Sessão Ordinária
31/05/2006
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação na Ordem do Dia
01/06/2006
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 45ª Sessão Ordinária
01/06/2006
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação na Ordem do Dia
20/06/2006
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 47ª Sessão Ordinária
20/06/2006
Coordenadoria de Expediente
não foi enviado o ofício pois a ADIN já havia sido votada pelo Supremo
20/06/2006
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
05/09/2006
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
05/09/2006
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
05/09/2006
Coordenadoria de Documentação