Processo físico
Solicitando à Presidente do Supremo Tribunal Federal, que seja declarada a improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591, que tem como objetivo retirar a expressão "os serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária" do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. (não foi enviado o ofício - ver observação na tramitação)
| Entrada | 31/05/2006 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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