Processo físico

MOC/0137.9/2006

Solicitando à Presidente do Supremo Tribunal Federal, que seja declarada a improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591, que tem como objetivo retirar a expressão "os serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária" do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. (não foi enviado o ofício - ver observação na tramitação)

Entrada 31/05/2006
Autoria Paulo Roberto Eccel
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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