Manifestando aos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, apoio para a aprovação e urgente inclusão da matéria na pauta de votações da PEC nº 186/2007, que acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal.