Processo físico
Requer o envio de expediente ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, solicitando a urgente votação da PEC 255/04 que trata da reforma tributária e da ampliação da base de repasse do FPM para os municípios.
| Entrada | 19/10/2004 |
|---|---|
| Autoria | Bancada do PP |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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