Processo físico

MOC/0117.5/2006

Solicitando ao Ministro da Agricultura a supressão da cláusula restritiva que estabelece a carência de 01 ano para o Estado vizinho daquele acometido pela ocorrência de febre aftosa obter certificado para exportação.

Entrada 17/05/2006
Autoria Comissão de Agricultura e Política Rural
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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