Processo físico
Solicitando ao Ministro da Agricultura a supressão da cláusula restritiva que estabelece a carência de 01 ano para o Estado vizinho daquele acometido pela ocorrência de febre aftosa obter certificado para exportação.
| Entrada | 17/05/2006 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Agricultura e Política Rural |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.