Processo físico

MOC/0115.3/2013

Apelando aos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e aos Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Emenda Constitucional nº 057/2012, para dispor sobre a vedação de divulgação de pesquisas eleitorais nos quinze dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos.

Entrada 28/11/2013
Autoria Dirceu Dresch
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhum documento disponível.